Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”.

Além dele, há vários precedentes das duas Turmas que compõem a Seção (Terceira e Quarta),julgados desde 2006. Em um dos mais recentes (Resp 1.035.766), a empresa Perkal Automóveis Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em embargos à execução, manteve a multa cominatória relativa à obrigação de fazer.

Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado

Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física. Com a formação da sociedade e, consequentemente, do Estado, não raras vezes o próprio ente público passou a ser responsável pelos danos causados. É a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o indivíduo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadão assegurar que todo direito seu que tenha sido lesionado pela ação de qualquer servidor público no exercício de suas atividades seja ressarcido. Pela natureza da causa, é comum que esse tipo de reclamação venha a ser apreciado pelo Tribunal da Cidadania.
O direito a esse ressarcimento está assegurado na própria Constituição Federal. O artigo 37, que vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, determina literalmente que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

STJ aumenta indenização por morte causada por falha de plano de saúde

Brasília - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aumentar o valor de uma indenização que a Unimed terá que pagar ao filho de uma segurada que teria falecido por causa da demora do plano de saúde para autorizar a realização de uma cirurgia cardíaca. O filho vai receber R$ 150 mil em vez de R$ 20 mil, valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão, tomada hoje (23), foi unânime. No julgamento, o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, destacou que o valor fixado pelo TJ-RJ para a indenização destoa-se dos padrões aceitos para casos semelhantes. O caso chegou ao STJ por meio de um recurso impetrado pelo filho da paciente, que não concordou com o valor determinado pela Justiça estadual. De acordo com o STJ, na primeira instância, a Unimed foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais. O filho recorreu da sentença e, na segunda instância, o valor aumentou para R$ 20 mil. Incorfomado, ele decidiu entrar com um recurso no STJ para não receber um valor inferior a 500 salários-mínimos, devido às falhas nos serviços prestados pela Unimed, que, segundo ele, levaram à morte da mãe.

Indicadores que incomodam I

Não queremos ser pessimistas, mas não dá para deixar de manifestar preocupação quando se verifica os indicadores do nível de atendimento da população brasileira em termos de saneamento ambiental, principalmente quanto aos itens coleta/tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos, já que, no que se refere ao abastecimento de água, não estamos tão mal: 80,9% da população brasileira (urbana e rural) dispõe de água e 94,2% dos que vivem nas cidades contam com o serviço, embora haja um indicador crítico, relacionado com o abastecimento de água, que é o elevado índice de perdas, pois no Brasil como um todo perde-se 39.1% desse escasso recurso,no trajeto entre a captação e a torneira do consumidor final.

Indicadores que incomodam II

O ultimo levantamento disponível, tendo como marco o ano de 2007, indica que o índice de atendimento com coleta de esgotos, no País como um todo, situava-se em torno de 42%, isto abrangendo as populações das zonas urbana e rural. Considerando-se apenas a população urbana, o índice melhora, evoluindo para 49.1%. Ou seja, quase metade de toda a população urbana do País continuava sem serviço de coleta de esgotos. Quando se analisa o índice de tratamento de esgotos gerados, no entanto, a situação fica mais crítica, já que o nível cai para 32,5%. Ou seja, quase 70% dos esgotos gerados pela população brasileira vai para os mananciais sem qualquer tratamento, com os consequentes impactos em termos de saúde pública e meio ambiente. Quando se verificam os índices relacionados com os resíduos sólidos, as conclusões também não são muito animadores, já que os levantamentos efetuados indicam que pelo menos 70% dos resíduos sólidos gerados no País também têm destinação inadequada do ponto de vista sanitário.

Indicadores que incomodam III

De uma maneira geral, a situação é mais crítica quanto menos desenvolvida a região em questão. Assim, por exemplo, na região Norte somente 5,1% da população conta com coleta de esgoto e apenas 9,6% de todos os esgotos gerados são tratados. Poranto,, mais de 90% dos esgotos acabam chegando aos rios e igarapés da Amazônia. Na região Nordeste, 18,9% da população tem coleta de esgotos e apenas 29,8% dos esgotos são tratados, o que significa que quase 70% dos esgotos vai principalmente para o oceano, já que as grandes cidades da região estão a beira mar. Mesmo a região Sul, que teoricamente abriga uma população em melhor situação do ponto de vista da distribuição da riqueza, on índices são similares àqueles verificados no Nordeste, pelo menos no que se refere ao tratamento de esgoto gerado: 29,5% do esgoto é tratado. Mas o quadro melhor um poco na coleta do esgoto, já que 31,5% dos sulistas dispõem do serviço de coleta.

Indicadores que incomodam IV

Não se pode negar que o governo desenvolveu esforços para tentar para tentar reverter esse quadro, principalmente pela ampliação dos investimentos. Entre 2003 e 2006, por exemplo, foi investido no setor um total de R$ 12,484 bilhões, incluindo recursos onerosos (via FGTS e BNDES) e não inerosos (Ministério das Cidades, Funasa e outros). Em 2007, foi lançado o Programa de Aceleração do Crescimento, que prevê investimento de R$ 40 bilhões no período 2007/2010, dos quais R$ 20 bilhões viriam através de empréstimo onerosos, R$ 8 bilhões do Orçamento Geral da União, R$ 4 bilhões via Funasa e R$ 8 bilhões através de contrapartidas das empresas e entidades que atuam no saneamento. O problema é que as obras do PAC não estão no ritmo programado, há dificuldades na viabilização dos recursos onerosos e nas contrapartidas e, embora o governo afirme que 84% das obras deverão estar concluídas até dezembro de 2010, nãó dá para afirmar categoricamente que isto acontecerá. Torcemos para que aconteça, porque certamente contribuirá para amenizar as carências do País em termos de saneamento. Mesmo porque, o que todos desejamos é que o País deixe de ostentar esses indicadores, para o bem de sua população.

Ivan Naatz's Blog

Olá pessoal, em breve teremos muitas postagens com muito conteúdo.
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Obrigado. Ivan Naatz.