PREFEITURA
MUNICIPAL DE BLUMENAU – SC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE RECURSO HUMANOS
Exmo. Sr.
Secretário.
Nesta.
Blumenau SC., 08 de maio de 2013.
Como V.S., bem
sabe o ilícito disciplinar, stricto sensu,
está relacionado com as infrações aos deveres inerentes ao regime jurídico
funcional e comporta um tratamento próprio, embora subordinado aos princípios e
regras genéricos atinentes ao ilícito administrativo, lato sensu. Portanto, o ato ilícito disciplinar consiste na conduta
reprovável, omissiva ou comissiva, que transgredi dever jurídico cominado por
lei ao servidor público.
Por isso, torna-se indispensável a existência de um elemento subjetivo
reprovável, ou seja a voluntariedade do agente, que pode configurar dolo ou culpa.
A voluntariedade da conduta reduz-se à detenção de consciência e de liberdade, de
quem pratica essa conduta.
A voluntariedade
supõe uma livre e consciente escolha entre dois comportamentos possíveis,
faltando esta, não haverá imputabilidade do ato ao sujeito; por conseguinte,
não haverá transgressão disciplinar.
O Direito
propõe-se a oferecer aos indivíduos uma garantia de segurança, assentada na
previsibilidade de que certas condutas podem ser praticadas e proporcionarem
dados efeitos, ao passo que outras não podem sê-lo, originando conseqüências
diversas, gravosas para nelas incorrerem. Nesse passo, existe a possibilidade,
por parte do agente, no caso concreto, de poder eleger o comportamento
prescrito pela norma jurídica, ou optar pelo seu descumprimento, incorrendo
neste caso num ato ilícito. deve-se salientar que o dolo ou culpa, atribuída a
conduta
do servidor
público, necessita estar diretamente ligada à conduta típica definida por lei,
ou seja, prescinde que haja descrição clara e objetivo do comportamento
reprovável na lei, definindo se aquela conduta rechaçada pelo Direito é dolosa
ou culposa. Nessa linha de raciocínio pode-se dizer que a tipificação do
ilícito disciplinar deve ser precisa em definir se determinada conduta
contrária ao direito é culposa ou dolosa, tal qual ocorre no ramo do Direito
Penal.
POR
ISSO MESMO.
Observadas a
conduta do servidor Alexandre Brollo publicadas em jornais e em blogs do qual
destaco a nota do Jornalista Alexandre Gonçalves
O
CARA
O
funcionário público Alexandre Brollo está no centro da operação Tapete Negro.
Ele aparece em várias gravações captadas pelo Ministério Público, inclusive a
com o ex-prefeito João Paulo Kleinubing (PSD).
TUDO CERTO
Apesar da gravidade das evidências contra ele,
não há manifestação do governo Napoleão Bernardes sobre a situação do
engenheiro concursado, que dá expediente normal na secretaria onde é
investigado por supostas falcatruas que teria cometido quando tinha a caneta na
mão. Por muito menos, vários servidores públicos passam por inquérito
administrativo.
PERGUNTA
Não seria o caso de pelo menos se instaurar um
processo administrativo contra Brollo? Ou falta alguma denuncia mais grave?”
LEMBRANÇA
No começo da última campanha eleitoral, fiz
muitas críticas a Brollo, que deixou a secretaria de Obras para coordenar a
campanha de Fábio Fledler (PSD). Fiedler, na época, defendia como uma postura
transparente e coerente. Como ficou escancarado agora, não é bem assim.
bem como, da nota
da também blogueira e jornalista Giovana Pietrzacka
Alexandre
Linhares Brollo. Engenheiro Civil. Servidor público concursado. Data da
nomeação: 4 de outubro de 2012. Local de trabalho: Secretaria de Obras.
Situação: trabalhando. Estas são as informações que constam no Portal da
Transparência da prefeitura de Blumenau.
Sim,
Brollo, continua trabalhando na prefeitura. O atual secretário da pasta e
substituto de Brollo no cargo, Paulo França, confirma a informação. E, por
coincidência, atua justamente no setor de obras conveniadas, entre elas, as
relacionadas ao Badesc. França disse que ainda nesta semana quer conversar
pessoalmente com Brollo sobre a divulgação do diálogo entre ele o ex-prefeito
João Paulo Kleinübing, em que os dois falam em suposta fraude em licitação,
além de suposto uso da estrutura da pasta para fazer campanha eleitoral ao
vereador Fabio Fiedler. Quer ouvir o que o servidor de carreira tem a dizer.
Afirmou, entretanto, que ainda não pensou em
nenhuma medida administrativa, especialmente porque não há, por enquanto,
denúncia formal oferecida e nenhum resultado oficial do processo judicial. Por
enquanto, França afirma que ele continuará trabalhando. Mas garantiu que a
atuação dele não influenciará em nada, visto que Brollo não exerce cargo de
chefia, não coordena nenhuma obra específica e não fiscaliza nada.
Esta
é a mesma posição do prefeito Napoleão Bernardes (PSDB). Ele fica na função
para a qual prestou concurso, simplesmente por força da legalidade.
-
Vamos esperar os desdobramentos judiciais. Havendo alguma decisão, a prefeitura
vai tomar todas as medidas cabíveis - disse o prefeito.
ou das gravações interceptadas e divulgadas na operação
tapete negro; diálogo entre o
ex-prefeito João Paulo Kleinübing e o ex-secretário de Obras, Alexandre Brollo.
Ex-prefeito João
Paulo Kleinubing: "Alô, Brollo?
Ex-secretário de
Obras Alexandre Brollo: "Oi."
Kleinubing:
"Conhece a definição do termo 'fodeu'?"
Brollo: "Ai,
meu Deus."
Kleinubing:
"Fodeu, fodeu, vais entender, fodeu."
Brollo:
"Certo."
Kleinubing:
"Falei com o Nelson agora, né?, do Walfredo me provocou agora, algum
luminar do BNDES mandou correspondência pro Badesc, advogado, advogado merda,
advogado merda, equiparando operação de crédito a transferência voluntária de
recurso."
Brollo:
"Fodeu."
Kleinubing
"Ou seja, o prazo não é mais 31 de agosto, mas 7 de julho."
Brollo: "É
depois de amanhã."
Kleinubing:
"Deve estar licitada e com ordem de serviço emitida. Isso é a definição do
termo 'fodeu', né?"
Brollo:
"Sim."
Kleinubing:
"Então, fodeu."
Brollo: "Puta
que pariu."
Kleinubing:
"Então, Brollo, preciso trazer tu e o Jacomel [Eduardo Jacomel, então
presidente da URB] pra cá."
Brollo:
"Sim."
Kleinubing:
"E assim, ó: dispensa pra URB, com data atrasada e ordem de serviço com
data de hoje."
Brollo: "Tá
bom, tô ligando pro Jacomel e tô indo pra aí."
Kleinubing:
"De projeto que não existe."
Brollo: "Não,
até existe, né?"
Kleinubing:
"É, só que assim, naturalmente, Brollo, porque eu preciso que vocês dois
venham aqui. Eu não vou fazer isso para R$ 20 milhões, nem faz..."
Brollo: "Não,
claro, claro, claro, mas tem mais ou menos as obras que eles poderiam fazer
lá."
Kleinubing:
"Isso, a questão é: o que que, de fato, o que nós vamos priorizar, o que
nós temos capacidade de execução, pra começar agora, e essa nós vamos
encaminhar. Nós vamos fazer de tudo, né, também..."
Brollo: "Não,
não, mas isso aí... Isso aí tem, mais ou menos nós já temos."
Kleinubing:
"Pra gente trabalhar nisso.
Brollo:
"Meia-hora aí."
Kleinubing:
"Meia-hora aqui
O servidor ex-secretário
municipal de Obras de Blumenau aqui denunciando Alexandre Brollo nos parece ter
utilizado a estrutura da pasta e as prerrogativas do cargo para fazer campanha
eleitoral para o candidato a vereador Fábio Fiedler (PSD), segundo investigação
do MPE (Ministério Público Estadual), em Santa Catarina.
É sabido que
representado foi o coordenador da campanha do vereador fabio Fiedler, que se
reelegeu com 5.542 votos, o segundo melhor desempenho dos candidatos a vereador
do município. Escutas feitas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão
ao Crime Organizado) de Itajaí --subordinado ao MPE--, com autorização
judicial, mostram que a participação dele na campanha começou antes mesmo do
seu afastamento do cargo para por 80 dias, para concorrer nas eleições,
iniciado em 13 de julho de 2012.
As investigações
apontam que, em diversas ocasiões, Brollo saiu em horário de serviço para
visitar eleitores ao lado de Fiedler, além de utilizar o celular funcional
principalmente para tratar de assuntos relacionados à eleição.
Investigadores do
Gaeco flagraram, em 2 de julho de 2012, Brollo e Fiedler juntos, no horário de
expediente da secretaria, visitando supostos eleitores. Na visita, o
ex-secretário utilizara um carro da prefeitura, de placa MHZ 3385.
Depois de se
afastar temporariamente, o representado continuou utilizando funcionários e a
estrutura da pasta, além de fazer reuniões da campanha ao vereador dentro da
secretaria, segundo o MPE. A atuação do memso está ligada a um megaesquema de
corrupção instalado em Blumenau, com o objetivo de desviar dinheiro público.
Segundo o MPE, o esquema já teria sido responsável por um prejuízo de pelo
menos R$ 100 milhões aos cofres públicos, o equivalente a 7% do orçamento de
2012 da cidade catarinense.
Interceptações
telefônicas autorizadas pela Justiça, que constam na apuração de pelo menos
3.500 páginas, mostram indícios de práticas criminosas como fraudes em
licitações, contratação de funcionários fantasmas, desvio de recursos e
equipamentos do poder municipal e uso de cargo público para o favorecimento de
particulares. Em 2012, o esquema teria alimentado o caixa de campanhas
eleitorais. De acordo com o MPE, o representado determinava os locais das obras
de asfaltamento que poderiam trazer mais votos para o então vereador Fiedler.
Em três ligações interceptadas no dia 2 de maio de 2012, Brollo conversa com um
interlocutor não identificado e pede a indicação de ruas para asfaltar que
possam beneficiar a candidatura do vereador.
Na transcrição
abaixo o denunciado, Alexandre Brollo e um interlocutor listam uma série de ruas
que, se asfaltadas, podem gerar votos para o candidato a vereador Fábio Fiedler
Na conversa,
Brollo afirma que várias vias que serão asfaltadas irão beneficiar candidatos
do grupo político de Fiedler --o mesmo do então prefeito João Paulo Kleinubing
(PSD)--, mas que é necessário escolher uma rua que beneficia diretamente o
candidato a vereador. "E
uma pontual nossa, que nós queremos ser 'pai da criança', porque isso tudo que
a gente tá falando vai ter um monte de pai. Um tiro pequeno que a gente possa
fazer para a comunidade, dá para fazer a continuação do rancho ali, do lado da
creche", disse. Segundo as
denuncias as Escutas revelam megaesquema de corrupção que teria desviado pelo
menos R$ 100 milhões.
Segundo as
investigações, várias vias asfaltadas em troca de votos não tinham autorização
dos órgãos competentes, nem projeto, e foram mal executadas.
As escutas indicam ainda que o representado
repassava material de construção da prefeitura para terceiros, também de modo a
angariar votos ao vereador. A Promotoria,
segundo se lê dos jornais, sustenta ainda que o representado ajudava a fraudar medições de obras.
Em uma das
conversas transcritas, com data de 26 de abril de 2012, o representado e
Eduardo Jacomel, diretor-presidente da URB (Companhia de Urbanização de
Blumenau), conversam sobre uma obra de asfaltamento na rua Dois de Setembro, à
qual foi feito um aditivo de R$ 86 mil para a conclusão dos serviços. Para o
recebimento do valor adicional, seria necessário adulterar a medição do que já
havia sido feito na obra, mas o responsável havia feito a medição correta. Na
conversa, o representado se prontificou a falar com o engenheiro que mediu a
obra para que ele refizesse e medição de modo a permitir o desvio de parte dos
recursos.
"Povo tem que se foder"
Em outra conversa, em 26 de junho de 2012, um
interlocutor não identificado faz uma reclamação a Brollo a respeito de uma
declaração de Fiedler, que questionou a aprovação, na Câmara Municipal, de R$
1,4 milhão para a compra de vacinas para a gripe A. Na ocasião, o vereador
disse que não haveria logística para distribuir as vacinas. Em resposta ao
interlocutor, Brollo disse que "o povo tem que se foder."
O
interlocutor afirmou que Fiedler "às vezes peca pelas besteiras que
fala".
Interlocutor:
"Ele não pode falar essas coisas... A população tá morrendo, já tão tudo
revoltado e o Fábio fala um negócio desses. Ele tem que mentir um pouco de vez
em quando."
Brollo:
"Ele sabe que não vão comprar."
Interlocutor:
"Dá um toque pra ele mentir um pouco mais... Ver um pouco mais o lado
humano, do povo..."
Brollo:
"O povo tem que se foder. Vão se fuder, vão pagar R$ 60 pila pra fazer as
coisas (tomar a vacina).
·
o áudio pode ser ouvido no seguinte
endereço
Não há dúvidas
senhor Secretário que as condutas narradas são totalmente impróprias para o
exercício da atividade pública, razão pela qual é protocolado o presente
requerimento de pedido de sindicância interna para apurar os fatos, ao final,
condena-lo pelas práticas dos incisos I,
V,VI, IX e XII art. 176 c/c incisos V,VII,XII,XIII, XVIII e XIX do artigo 177
todos da LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 ,
afim de apena-lo na prática dos artigos 185 III c/c 190 I,IV,VIII e 196 do
mesmo estatuto.
Requer ainda pela
disponibilização imediata do servidor denunciado na forma do art. 37 da mesma
lei acima indicada.
Pede deferimento.
Ivan Naatz –
vereador PDT.
