O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do
país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de
serviços públicos de natureza forense – para o ajuizamento de uma ação ou a
interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007
pela Lei 11.636, que entrou em vigor em março de 2008 e é regulamentada
anualmente por resolução editada pelo próprio Tribunal.
Atualmente, a cobrança está regulamentada pela Resolução 4,
de janeiro de 2013, que disciplina o valor das custas judiciais das ações
originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento.
Pela nova tabela, os valores variam de R$ 65,94 a R$ 263,75.
Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão
criminal, medida cautelar e petição estão enquadradas no teto máximo de custas.
Para recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal
privada, o valor é de R$ 131,87. Para reclamação e conflito de competência, o
valor é R$ 65,94.
A resolução também estabelece que não será exigido o porte de
remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e
por ele devolvidos integralmente aos tribunais de origem que já aderiram à
devolução eletrônica de autos: os Tribunais de Justiça do Distrito Federal,
Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Tribunais Regionais Federais
da 1ª e da 3ª Região.
O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida
para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será
julgado, e a devolução ao tribunal de origem. O valor deve ser previamente pago
sempre que o processo tramitar em um tribunal e uma das partes interpuser
recurso para o STJ.
Seu valor é definido pelo número de páginas do processo e do
estado onde ele se encontra. Ou seja, o valor de um recurso especial em processo
que tramita no Tribunal de Justiça do Acre e possui 900 páginas é diferente do
de um mandado de segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás e possui
350 páginas.
Pagamento pela internet
Com a propagação da internet e do processo eletrônico, o STJ
passou a admitir o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e
retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido
eletronicamente pelo site do Banco do Brasil (REsp 1.232.385).
A decisão foi tomada recentemente pela Quarta Turma e alterou
entendimento até então adotado nas duas Turmas de direito privado da Corte.
Segundo o novo entendimento, não se pode declarar a deserção do recurso apenas
porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet.
Os fundamentos para a consolidação do novo entendimento são
robustos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento; a
informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve
prestigiar, e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia)
autoriza o pagamento pela internet.
Até então, prevalecia na Turma o argumento de que o
comprovante emitido pela internet não possui fé pública e gera a deserção do
recurso, ou seja, sua invalidação por falta de pagamento das
custas.
Modernização
Sempre atento à modernização da sociedade, o Tribunal da
Cidadania reconheceu que a realização de múltiplas transações por meio dos
mecanismos oferecidos pelos avanços da tecnologia da informação no sistema
bancário (internet banking) é cada vez mais frequente e já faz parte da rotina
do cidadão brasileiro.
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, que relatou a
matéria na Quarta Turma, a validade jurídica dos documentos não pode ser
contestada só porque foram impressos pelo contribuinte, que preferiu a
utilização da internet para recolhimento das custas.
Ele ressaltou ainda que o processo civil brasileiro vem
passando por contínuas alterações legislativas, para se modernizar e buscar
celeridade, visando atender o direito fundamental à razoável duração do
processo.
“Parece ser um contrassenso o uso do meio eletrônico na
tramitação do processo judicial, a emissão das guias por meio da rede mundial de
computadores e, ao mesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via, obrigando
o jurisdicionado a se dirigir a uma agência bancária”, concluiu o
relator.
Bancos
O recolhimento pode ser feito por meio eletrônico, mas como
os valores são gerados mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Simples),
eles continuam sendo pagos exclusivamente no Banco do Brasil pela internet,
terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa, conforme determinação do
Tesouro Nacional.
Para pagamento em outros bancos, a GRU Simples deve ser
substituída pela GRU Depósito ou pela GRU DOC/TED. Os pagamentos são feitos para
a conta única do Tesouro Nacional, e o usuário precisa saber o código
identificador do pagamento e os códigos de recolhimento de custas processuais ou
de porte de remessa e retorno dos autos.
Em todos os casos, conforme entendimento consolidado na
Corte, o correto preparo do recurso especial envolve, além do pagamento das
custas e do porte de remessa e retorno, o adequado preenchimento da guia de
recolhimento, com a indicação do número do processo a que se refere e a juntada
dos respectivos comprovantes (AREsp 81.985).
No caso de dúvida sobre a autenticidade do comprovante, o
órgão julgador ou mesmo o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte
contrária, determinar a apresentação de documento idôneo. Se a dúvida não for
esclarecida, será declarada a deserção do processo.
Isenções
Mas nem tudo é pago. Em algumas situações, o procedimento é
isento de qualquer custo, como é o caso das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais repetitivos previstos no artigo 543-C do Código de Processo
Civil.
A interposição de agravo nos próprios autos, o agravo
regimental, os embargos de declaração, habeas data, habeas corpus ou recurso em
habeas corpus também é isenta do pagamento de custas processuais e porte de
remessa e retorno.
No caso dos processos criminais, a isenção depende da
situação do processo. Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de
custas processuais e porte de remessa e retorno. Se o crime for de ação penal
privada, não há isenção.
O preparo de recurso extraordinário de competência do Supremo
Tribunal Federal (STF) não é isento do pagamento das custas, mas, nesse caso
específico, embora o recurso seja interposto no STJ, o pagamento é devido ao STF
e deve ser feito no prazo e na forma do disposto no regimento interno e na
tabela de custas da Suprema Corte.
Conselhos pagam
As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não
estão isentas do pagamento de custas processuais. O STJ já decidiu que essas
entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei
9.289/96.
O entendimento foi formado em julgamento de recurso do
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ), em feito que foi
declarado deserto por falha no preparo, com base na Súmula 187 do STJ: “É
deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos” (AREsp 249.709).
O Coren alegou que estaria isento do pagamento de custas com
base no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Sustentou que o conselho
fiscalizador de atividades profissionais é considerado instituição com natureza
autárquica.
O STJ concluiu que, apesar de possuírem natureza jurídica de
autarquia em regime especial, a Lei 9.289 determina expressamente que os
conselhos de fiscalização profissional se submetam ao pagamento das custas
processuais.
Comprovação
Nas ações originárias, o recolhimento das custas deve ser
apresentado e comprovado no ato do protocolo, de acordo com o disposto no artigo
9º da Lei 11.636 e no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 4 do
STJ.
No caso de recursos, o comprovante de recolhimento do
preparo, composto das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, deve ser
feito no tribunal de origem, no prazo de sua interposição, conforme disposto no
artigo 10 da Lei 11.636 e no artigo 2º, parágrafo 1º, da referida
resolução.
Quando a petição por transmitida por fax ou meio eletrônico,
o comprovante de recolhimento das custas deverá sempre acompanhá-la (artigo 1º,
parágrafo 2º, da Resolução 4).
Devolução
A devolução de valores pagos indevidamente a título de
preparo é possível nos casos de pagamento em duplicidade, de não ajuizamento da
ação ou não interposição do recurso, de isenção legal ou gratuidade de
Justiça.
Para solicitar a restituição, o interessado deve preencher e
encaminhar formulário próprio ao STJ, acompanhado de cópia do documento de
identificação do solicitante (CPF e CNPJ); procuração com poderes específicos
(caso o pedido seja formulado em nome de terceiros); cópias das GRUs e dos
respectivos comprovantes de pagamento e certidões indicando o não ajuizamento do
feito ou a não interposição do recurso.
O benefício da gratuidade de Justiça pode ser pedido no curso
do processo, e não apenas no ato de demandar. De acordo com o STJ, embora possa
ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos
retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que
ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional (REsp
903.779).
Isso significa que a necessidade de isenção não é causa legal
de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção
das despesas processuais futuras.
Em todos os casos, o pedido será analisado e, se deferido, a
devolução do valor será realizada por meio de depósito bancário na conta
corrente informada no formulário.
Taxa inconstitucional
Recentemente, a Corte Especial do STJ decidiu que a cobrança
de taxa de desarquivamento de autos findos é inconstitucional. A taxa vinha
sendo cobrada desde 2003 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), inclusive
para processos arquivados nos ofícios judiciais do estado, no arquivo geral da
comarca da capital e no arquivo da empresa terceirizada que atende às comarcas e
foros distritais do interior (RMS 31.170).
O tribunal paulista alegava que o valor cobrado para o
desarquivamento dos autos não tinha caráter de taxa ou custas judiciais, mas sim
de preço público.
A Corte Especial entendeu que a denominada “taxa de
desarquivamento de autos findos”, instituída pela Portaria 6.431/03 do TJSP, é
cobrada pela “utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis”,
enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais
e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no artigo 145, II, da
Constituição Federal.
Processos: REsp 1232385; AREsp 81985; REsp 903779; RMS 3117;
AREsp 249709
17 de junho de 2013
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