Um consultor de negócios da Liquigás Distribuidora S.A. não conseguiu
comprovar que o uso diário do celular fornecido pela empresa restringia
a sua liberdade de locomoção e que havia punição da empresa em caso de
não atendimento das ligações de seus superiores. Tais fatos se
comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do
adicional de sobreaviso previsto no artigo 244, § 2º, da CLT. A decisão
da Quinta Turma de não conhecer o recurso do empregado manteve
entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
O Regional em sua decisão salienta que segundo a prova oral obtida, o
empregado não tinha obrigação de permanecer em casa à disposição da
empresa, porque dispunha de um celular para ser localizado, se
necessário, onde quer que fosse. Houve comprovação de que ele não estava
obrigado a permanecer em determinado local, em certa hora, à disposição
da empresa. Para o juízo, dos autos consta ainda a informação de que
inexistia punição para o caso de não atendimento das chamadas, fato que
configurava a ausência de controle por parte da empresa.
Em seu recurso de revista ao TST o consultor sustentou que as horas
de sobreaviso eram devidas visto que permanecia sob o controle da
empresa de segunda a sexta-feira e nos finais de semana pelo uso de
celular, podendo ser acionado para fazer relatórios de sinistros
(acidentes) e passar informações sobre vendas.
Ao analisar o pedido na Turma o relator ministro Guilherme Caputo
Basto decidiu pelo não conhecimento do recurso após verificar que para
se decidir contrariamente ao Regional, seria necessário o reexame de
fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Em voto o ministro recordou que a Súmula 428 do TST no seu item I,
considera que o uso de celular fornecido pela empresa ao empregado, por
si só não caracteriza o regime de sobreaviso, que se identifica pela
permanência do empregado em determinado local, aguardando a qualquer
momento o chamado para trabalhar, ou quando este fora da sua jornada
efetiva de trabalho perde a liberdade de locomoção. No caso em questão,
entretanto, o ministro observa que houve a comprovação de que o uso do
celular “não causou qualquer restrição na liberdade de locomoção do
trabalhador e que, tampouco, ele era submetido a qualquer controle pela
empresa”.
(Dirceu Arcoverde/LR)
Processo: RR – 5827-66.2012.5.12.0016
FONTE: TST
13 de Janeiro de 2014.
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