A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao julgar recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa da pessoa
jurídica, em ação de dissolução de união estável.
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no
artigo 50 do Código Civil (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de
personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessa
hipótese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios
da pessoa jurídica.
A desconsideração inversa, por sua vez, ocorre quando, em vez
de responsabilizar o controlador por dívidas da sociedade, o juiz desconsidera a
autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do
sócio.
No caso analisado pela Terceira Turma, o juízo de primeiro
grau, na ação para dissolução de união estável, desconsiderou a personalidade
jurídica da sociedade, para atingir o patrimônio do ente societário, em razão de
confusão patrimonial da empresa e do sócio que está se separando da
companheira.
Máscaras societárias
A alegação do empresário no recurso interposto no STJ é de
que o artigo 50 do CC somente permitiria responsabilizar o patrimônio pessoal do
sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso. Contudo, a relatora,
ministra Nancy Andrighi, entende que a desconsideração inversa tem largo campo
de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à
indevida utilização da pessoa jurídica.
“A desconsideração da personalidade jurídica,
compatibilizando-se com a vedação ao abuso de direito, é orientada para reprimir
o uso indevido da personalidade jurídica da empresa pelo cônjuge (ou
companheiro) sócio que, com propósitos fraudatórios, vale-se da máscara
societária para o fim de burlar direitos de seu par”, ressaltou a
ministra.
A ministra esclareceu que há situações em que o cônjuge ou
companheiro esvazia o patrimônio pessoal, enquanto pessoa natural, e o
integraliza na pessoa jurídica, de modo a afastar o outro da partilha. Também há
situações em que, às vésperas do divórcio ou da dissolução da união estável, o
cônjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade, transferindo
a participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o
objetivo de fraudar a partilha.
Assim, a ministra ressaltou que o objetivo da medida é
“afastar momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e
da sociedade para, levantando o véu da pessoa jurídica, buscar o patrimônio que,
na verdade, pertence ao cônjuge (ou companheiro) lesado”.
No caso analisado pelo STJ, o TJRS seguiu o entendimento do
juízo de primeiro grau e concluiu pela ocorrência de confusão patrimonial e
abuso de direito por parte do sócio majoritário. Alterar a decisão quanto ao
ponto, conforme a ministra, não seria possível sem o reexame de fatos e provas,
o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Legitimidade ativa
Conforme a decisão, a legitimidade ativa para requerer a
desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio.
No caso analisado, a sócia detinha apenas 0,18% das cotas sociais, sendo a
empresa gerida pelo ex-companheiro.
Segundo a relatora, detendo a recorrida uma parcela muito
pequena das cotas sociais, seria extremamente difícil – quando não impossível –
investigar os bens da empresa, para que fosse respeitada sua meação. “Não seria
possível, ainda, garantir que os bens da empresa não seriam indevidamente
dissipados, antes da conclusão da partilha”, analisou a ministra.
“Assim, se as instâncias ordinárias concluem pela existência
de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a
desconsideração só pode ser daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja,
do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da
empresa”, concluiu.
A ministra esclareceu que, no caso, a legitimidade decorre
não da condição de sócia, mas em razão da sua condição de
companheira.
Processos: REsp 1236916
26 de novembro de 2013.
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